Questão Q554653
2016 Banca não informada Prefeitura de Ituiutaba - MG
Legislação decretos Decreto n 2.181/97 - Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de
Prova: Concurso Prefeitura de Ituiutaba - MG - Fiscal de Defesa do Consumidor - do ano 2016 • Prefeitura de Ituiutaba - MG

O descumprimento referente as normas de proteção e defesa...

O descumprimento referente as normas de proteção e defesa do consumidor é apurado em Processo Administrativo. Em conformidade com o Decreto nº 2.181/97, sobre a notificação ao infrator é INCORRETO afirmar:

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