De acordo com o Decreto n.º 6.029/2007, compete ao Sistem...

#Questão 554650 - Legislação decretos, Decreto nº 6.029/2007 - Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências., CESPE / CEBRASPE, 2009, FINEP, Técnico

De acordo com o Decreto n.º 6.029/2007, compete ao Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal

A) promover o procedimento inquisitorial dos indiciados, bem como estabelecer as penas e medidas corretivas aplicáveis aos infratores, incluindo-se o arbitramento do valor pecuniário das multas e compensações devidas.

B) contribuir para a implementação de políticas públicas tendo a transparência e o acesso à informação como instrumentos fundamentais para o exercício de gestão da ética pública.

C) promover o remanejamento dos servidores apenados, bem como clarificar as confluências ambíguas situadas entre as obrigações para com os cargos e a utilização inadequada dos instrumentos de poder político dos órgãos dirigentes.

D) dirimir as contradições legais e a morosidade do processo jurídico com relação ao governo, que controla os procedimentos investigatórios.

E) elaborar reformas na legislação vigente em tudo o que se relacionar com os processos punitivos especiais, bem como tornar positivas as condutas exemplares por meio de prêmios e incentivos fiscais.

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