De acordo com o disposto no Decreto nº 4.136/2002, que d...

A é vedada a responsabilização, pelas infrações nele previstas, de tripulante do navio. B pode ser convertida a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. C será aplicada a sanção de apreensão do navio sempre que o agente opuser embaraço à fiscalização dos órgãos competentes. D será aumentada a penalidade originária ao décuplo do seu valor, nos casos de reincidência de infração punida com multa. E são consideradas águas sob jurisdição nacional, como águas internas, as águas abrangidas por uma faixa de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base reta e da linha de baixa-mar.