De acordo com o disposto no Decreto nº 4.136/2002, que d...

#Questão 554527 - Legislação decretos, Decreto nº 4.136/2002 - Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substancias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacion, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Advogado (Júnior)

De acordo com o disposto no Decreto nº 4.136/2002, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional,

A) é vedada a responsabilização, pelas infrações nele previstas, de tripulante do navio.

B) pode ser convertida a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

C) será aplicada a sanção de apreensão do navio sempre que o agente opuser embaraço à fiscalização dos órgãos competentes.

D) será aumentada a penalidade originária ao décuplo do seu valor, nos casos de reincidência de infração punida com multa.

E) são consideradas águas sob jurisdição nacional, como águas internas, as águas abrangidas por uma faixa de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base reta e da linha de baixa-mar.

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