Conforme o Decreto no 3.298, de 20/12/1999, que regulamen...
#Questão 554495 -
Legislação decretos,
Decreto nº 3.298/1999 - Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989 - dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências,
CESGRANRIO,
2014,
CEFET RJ,
Analista
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