O art. 108 do CNT determina que a autoridade competente, na ausência da Lei, adote sucessivamente:
a Lei, a Constituição Federal, as Emendas Constitucionais, as Leis Complementares, as Leis Ordinárias, as Medidas Provisórias, as Resoluções, os Tratados e as Convenções Internacionais.
a jurisprudência, o uso e costume, a doutrina.
as Normas Complementares e os Decretos
a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais do direito público e a equidade.
estão corretas as alternativas B e C.
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