O art. 108 do CNT determina que a autoridade competente,...

Questão Q55433

2004 Instituto Nacional de Educação (CETRO) Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL)

Prova: Concurso Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL) - Advogado Tributarista - Instituto Nacional de Educação (CETRO) do ano 2004 • Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL)

O art. 108 do CNT determina que a autoridade competente, na ausência da Lei, adote sucessivamente:

a Lei, a Constituição Federal, as Emendas Constitucionais, as Leis Complementares, as Leis Ordinárias, as Medidas Provisórias, as Resoluções, os Tratados e as Convenções Internacionais.

a jurisprudência, o uso e costume, a doutrina.

as Normas Complementares e os Decretos

a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais do direito público e a equidade.

estão corretas as alternativas B e C.

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