Desde 1997, o país dispõe de um novo Código de Trânsito (...

#Questão 55216 - Trânsito e Serviço de Transporte, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Desde 1997, o país dispõe de um novo Código de Trânsito (Lei n.º 9.503, de 23/9/1997), que, entre outros aspectos, reordenou a estrutura administrativa da gestão de trânsito. Com base nessa lei, julgue os itens subseqüentes.

Compete ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), entre outras atribuições, estabelecer o regimento interno dos Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRANs) e do Conselho de Trânsito do DF (CONTRANDIFE), bem como das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARIs).

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