Compete ao órgão executivo de trânsito do Município, a responsabilidade pela regulamentação do uso e circulação da via pública, estabelecendo restrições e limitações, as quais são transmitidas aos condutores por meio
de decreto municipal.
dos dispositivos de sinalização regulamentados.
de lei municipal.
de portaria do diretor de trânsito.
de normas técnicas.
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