Os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito são, dentre outros,
rever periodicamente toda a legislação de trânsito.
estabelecer as penalidades para condutores infratores.
promover o intercâmbio com os sistemas de trânsito de outros países.
fixar os valores das multas e demais penalidades por infração de trânsito.
estabelecer diretrizes para a segurança, fluidez, conforto, defesa ambiental e educação para o trânsito.
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