A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT dará...

Questão Q53889

2008 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Prova: Concurso Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Serviço de Administração da Agência - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2008 • Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT dará tratamento confidencial às informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras de serviços, desde que sua divulgação não seja diretamente necessária para:

recolher subsídios para o processo decisório da ANTT;

dar publicidade à ação regulatória da ANTT;

impedir a discriminação de usuários ou prestadores de serviço;

identificar, da forma mais ampla possível, todos os aspectos relevantes à matéria objeto da audiência pública;

propiciar aos agentes e usuários dos serviços de transporte terrestre a possibilidade de encaminhamento de seus pleitos e sugestões.

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