A resolução 278, de 28 de maio de 2008,
dispõe sobre o transporte de menores de 10 anos e a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças em veículos.
estabelece requisitos de segurança para o transporte de blocos de rochas ornamentais.
dispõe sobre o uso de medidores de transmitância luminosa.
proibe a utilização de dispositivos no cinto de segurança que travem, afrouxem ou modifiquem o seu funcionamento normal.
estabelece o Sistema de Placas de Identificação de Veículos.
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