Questão
Q53305
Prova: Concurso Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Serviços de Transportes Terrestres de Passageiros - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2008
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Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
O descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de...
O descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização sujeitará o responsável às seguintes sanções, aplicáveis pela ANTT, sem prejuízo das de natureza civil e penal:
I – advertência.
II – multa.
III – suspensão.
IV – cassação.
V - declaração de inidoneidade.
VI – indenização.
Nesse caso não são aplicáveis as seguintes sanções:
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