Julgue os itens a seguir, no que se refere às infrações...

Julgue os itens a seguir, no que se refere às infrações administrativas de trânsito.

A importância da legislação de trânsito eleva-se sobremaneira, principalmente quando se sabe que, no Brasil, milhares de pessoas morrem anualmente em razão de acidentes de trânsito. Nesse contexto, o CTB estabeleceu sanções penais rigorosas e permitiu, expressamente, que o legislador criasse novos tipos penais sem observância ao princípio da reserva legal.

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