A autoridade de trânsito, na esfera das competências est...

A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar as penalidades concernentes às infrações previstas no CTB.

NÃO se encontra em conformidade com penalidades previstas no referido código a aplicação de

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