Um condutor dirigindo veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, gerando perigo de dano, estará cometendo crime de trânsito, que poderá resultar em penas de detenção de seis meses a um ano
e suspensão ou proibição para dirigir veículo automotor.
e multa e recolhimento do Certificado de Registro do veículo.
e cassação da Carteira Nacional de Habilitação.
e multa e suspensão ou proibição para dirigir veículo automotor.
ou multa.
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