Em relação à legislação que instituiu o Código de Trânsit...

Em relação à legislação que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, julgue os itens subsequentes.

No caso de réu reincidente em crime de trânsito, é obrigatório que o magistrado, ao julgar a nova infração, fixe a pena prevista no tipo, associada à suspensão da permissão ou habilitação de dirigir veículo automotor.