O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional abertas à circulação rege-se pelo Código de Trânsito Brasileiro. Em relação às disposições desse código, julgue os próximos itens.
A expedição de carteira nacional de habilitação compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição, mediante delegação do órgão federal competente.
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