O agente de trânsito deve estar capacitado para aplicar m...

O agente de trânsito deve estar capacitado para aplicar multas quando observar situações descritas pelo CTB como sendo gravíssimas. Será considerada uma infração gravíssima quando o condutor

dirigir o veículo sem possuir a Carteira Nacional de Habilitação ou entregá-lo a pessoa nessa condição.

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