Quanto à identificação e documentação do veículo e do co...

Constituem violação gravíssima: ausência ou violação das placas, do lacre ou do número do chassi.

Não portar os documentos constitui violação grave

Falsificar ou adulterar a habilitação ou a documentação do veículo constitui violação grave.

Deixar de registrar a transferência de propriedade em trinta dias constitui violação média.