Trata-se de uma penalidade presente no C.T.B., aplicável às infrações de trânsito nele previstas:
freqüência obrigatória em curso de reciclagem.
retenção do veículo.
remoção do veículo.
recolhimento do Certificado de Registro.
recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual.
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