O Código de Trânsito Brasileiro determina que a autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas no citado Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar específicas medidas administrativas.
NÃO é uma dessas medidas o(a)
remoção do veículo.
recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação.
recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.
recolhimento da carga composta de produtos perecíveis, com data de validade prestes a vencer em prazo inferior a vinte e quatro horas.
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