Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana, julgue os itens subsequentes.
Caso o proprietário de imóvel esteja pagando imposto progressivo sobre a propriedade predial e territorial urbana, poderá ser concedida a ele anistia em relação a essa tributação, desde que possua renda inferior a três salários mínimos.
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