Questão
Q48703
Prova: Concurso Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) - Analista de Infraestrutura – Área VII - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012
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Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG)
Com base na Lei n.º 12.379/2011, que trata do Sistema Nac...
Com base na Lei n.º 12.379/2011, que trata do Sistema Nacional de Viação, julgue os itens seguintes.
Essa lei prevê que a exploração de travessia aquaviária coincidente com diretriz de rodovia ou ferrovia federal será sempre de competência da União.
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