No que concerne às finanças públicas, julgue o item abaix...

#Questão 478306 - Finanças Públicas, Política Fiscal, Regulatória e Monetária e Atividade Econômica, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

No que concerne às finanças públicas, julgue o item abaixo.

O presidente da República pode, mediante decreto, ainda que sem autorização legislativa, utilizar recursos do orçamento fiscal para suprir necessidade de empresa pública federal.

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