Em relação ao orçamento público, é correto afirmar:...

A

cabe projeto de lei orçamentária de iniciativa popular.

B

não pode a Constituição do Estado de São Paulo prever que, rejeitado o projeto de lei orçamentária, subsista a lei orçamentária anterior.

C

pode haver plebiscito ou referendo à lei orçamentária.

D

cabe Medida Provisória no processo orçamentário.

E

o chefe do Poder Executivo tem prazo para enviar a proposta de lei orçamentária, devendo o Poder Legislativo, na hipótese de ausência de envio, considerar os recursos que ficarem sem despesa correspondente como passíveis de utilização mediante créditos especiais ou suplementares.