Em relação ao orçamento público, é correto afirmar:...

Finanças Públicas - Orçamento Público na Constituição Federal - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2009 - SEFAZ/SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas (Prova 2)

Em relação ao orçamento público, é correto afirmar:

  • A.

    cabe projeto de lei orçamentária de iniciativa popular.

  • B.

    não pode a Constituição do Estado de São Paulo prever que, rejeitado o projeto de lei orçamentária, subsista a lei orçamentária anterior.

  • C.

    pode haver plebiscito ou referendo à lei orçamentária.

  • D.

    cabe Medida Provisória no processo orçamentário.

  • E.

    o chefe do Poder Executivo tem prazo para enviar a proposta de lei orçamentária, devendo o Poder Legislativo, na hipótese de ausência de envio, considerar os recursos que ficarem sem despesa correspondente como passíveis de utilização mediante créditos especiais ou suplementares.

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