Questão
Q477986
Prova: Concurso Ministério Público da União (MPU) (2ª edição) - Analista do MPU Área de Apoio: Técnico - Especializado (Especialidade: Planejamento) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013
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Ministério Público da União (MPU) (2ª edição)
A respeito do Estado e da atuação do governo nas finanças...
A respeito do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, julgue os itens a seguir.
A corrente doutrinária que tem como base os estudos de Mayer adota o critério de classificação das leis de acordo com seu conteúdo jurídico, e não segundo o órgão de onde emanam. Assim, entende essa corrente que o orçamento apresenta extrinsecamente a forma de uma lei, mas seu conteúdo é de mero ato administrativo.
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