Dentre os princípios orçamentários fundamentais e operacionais utilizados pelo orçamento público nacional, aquele que afirma que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei, é definido como
