Sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicam...

em algumas possibilidades fica dispensada a obrigatoriedade de farmacêutico como responsável técnico de farmácia ou drogaria; o órgão competente poderá licenciar o funcionamento de estabelecimento farmacêutico sob a responsabilidade de um prático, inscrito em órgão de classe competente.

nas localidades desprovidas de farmácia homeopática, não poderá ser autorizado o funcionamento de posto de medicamentos homeopáticos ou a dispensação dos produtos em farmácia alopática, sendo destinada a dispensação no município mais próximo em condições de sediar uma farmácia homeopática.

o receituário de medicamentos entorpecentes ou a estes equiparados e os demais medicamentos sob regime de controle, de acordo com a sua classificação, obedecerá às disposições da legislação estadual específica.

dependerão de assistência técnica e responsabilidade profissional o posto de medicamentos, a unidade volante e o supermercado, o armazém e o empório, a loja de conveniência e a drugstore.

a fiscalização sanitária de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos nos estabelecimentos que os comercializam, será de responsabilidade privativa de órgão federal.