Nas compras e licitações públicas de medicamentos, realizadas pelos serviços públicos de Saúde, entre as exigências a serem observadas não se inclui
apresentação de licença sanitária
comprovação da autorização de funcionamento da empresa
certificado de boas práticas de fabricação e controle por linha de produção
Certificado de Registro de Produtos
apresentação de documentação que ateste sobre os resultados do uso terapêutico em instituições públicas similares.
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