Considerando-se as normas aplicáveis ao Sistema de Gestã...

As pessoas jurídicas de direito privado podem provocar a atuação de Comissão de Ética para apuração de infração ética imputada a agente público.

As Comissões de Ética, ao concluir pela existência de falta de ética, poderão aplicar ao servidor penas disciplinares como a de advertência e suspensão.

A abertura de processo para apuração de infração de natureza ética não depende de recebimento de denúncia.

Até sua conclusão, os procedimentos instaurados para apuração de possíveis infrações das normas éticas serão mantidos com a chancela de “reservado”.

Nem sempre a identidade do denunciante de infração às normas éticas será mantida sob reserva.