Um servidor público do Estado de Minas Gerais praticou um...

#Questão 464143 - Ética na Administração Pública, Ética na Administração Pública, ESAF, 2005, SEF/MG, Gestor Fazendário GEFAZ (Prova I e III)

Um servidor público do Estado de Minas Gerais praticou um ato que configura crime contra a Administração Pública, previsto no Código Penal. Esse mesmo ato também configura infração disciplinar grave, punível com a pena de demissão, e está previsto na Lei nº 8.429/92 como ato de improbidade administrativa. Ele foi processado e condenado criminalmente, com sentença transitada em julgado. Nessa hipótese:

I. poderá ser punido, também, com base na Lei de Improbidade Administrativa, em que pese a gravidade das sanções previstas nessa Lei.

II. a condenação criminal impede a sanção por improbidade administrativa porque ambas têm a mesma finalidade.

III. não há impedimento para que seja punido administrativamente e, também, por improbidade administrativa.

IV. poderá ser punido administrativamente, também, mas, não, por ato de improbidade administrativa.

V. a punição por ato de improbidade administrativa dependerá da comprovação de enriquecimento ilícito.

Está(ão) correta(s):

A) apenas as afirmativas I, III e V.

B) apenas as afirmativas II e IV.

C) apenas as afirmativas I e III.

D) apenas a afirmativa I.

E) apenas a afirmativa II.

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