O Código Penal traz em seu texto capítulo dedicado a crim...

#Questão 463924 - Ética na Administração Pública, Ética na Administração Pública, NCE, 2007, SEF/MG, Técnico Fazendário de Administração e Finanças TFAZ

O Código Penal traz em seu texto capítulo dedicado a crimes cometidos contra a Administração Pública por servidores públicos. Um dos crimes é definido como "Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que forma da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida."

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