Questão
Q463924
Prova: Concurso Secretaria de Estado da Fazenda - MG (SEF/MG) - Técnico Fazendário de Administração e Finanças TFAZ - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2007
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Secretaria de Estado da Fazenda - MG (SEF/MG)
O Código Penal traz em seu texto capítulo dedicado a crim...
O Código Penal traz em seu texto capítulo dedicado a crimes cometidos contra a Administração Pública por servidores públicos. Um dos crimes é definido como "Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que forma da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida."
Trata-se de:
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