Sobre o regime disciplinar aplicável ao servidor público...

todos os processos sumários de apuração da responsabilidade administrativa do servidor que não preservam o contraditório e a ampla defesa são inconstitucionais;

o processo disciplinar pode ser dispensado e a punição aplicada diretamente pela autoridade que presenciar prática de infração;

o Processo Administrativo não está sujeito às mesmas solenidades exigidas no processo judicial;

a sentença penal absolutória, por falta de provas, não impede a aplicação de punição administrativa ao servidor pelo mesmo fato;

o servidor punido em processo administrativo disciplinar pode tentar judicialmente anular a punição administrativa.