A Lei nº8666/93, que institui normas para licitações e co...

inclusão de bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas.

inclusão da obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem.

inclusão do fornecimento de materiais e serviços cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

participação do autor do projeto como consultor, na função de gerenciamento da obra, a serviço exclusivamente da Administração interessada.

contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.