Dentre os procedimentos de aplicação de penalidades sobre...

multa - deixar de entregar cópias dos dados e relatórios devidos, em decorrência de contrato de concessão nos prazos determinados.

advertência - deixar de notificar a descoberta de qualquer outro recurso mineral na área de concessão.

suspensão temporária do direito de participar de futuras licitações - quando a continuidade das operações estiver em desacordo com os planos e programas aprovados pela ANP ou ocasionar risco à integridade de equipamentos e instalações, risco de danos ao meio ambiente ou à saúde humana.

suspensão temporária, parcial ou total - praticar atos em prejuízo dos objetivos de licitação para outorga de contrato de concessão.

rescisão do contrato de concessão - se o concessionário ou qualquer dos seus integrantes for declarado falido, insolvente ou requerer recuperação judicial.