A Lei Federal n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, institui...

Questão Q428933

2012 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Ministério da Integração Nacional (MI)

Prova: Concurso Ministério da Integração Nacional (MI) - Engenheiro de Incêndios Florestais - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2012 • Ministério da Integração Nacional (MI)

A Lei Federal n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente no Brasil, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. Em relação às áreas de servidão ambiental previstas nesta Lei e em suas alterações, indique a opção correta.

Aplicam-se às áreas de proteção permanente e reserva legal.

São obrigatórias e têm o caráter temporário da renúncia pelo direito de uso e exploração de recursos naturais.

Durante o prazo da vigência da servidão ambiental, é vedado a transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação de limites.

As restrições de uso e exploração são iguais aos estabelecidos para as áreas de proteção permanente.

Poderão servir como áreas de compensação de reserva legal, mediante a averbação na matrícula de todos os imóveis envolvidos.

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