Julgue os itens a seguir relativos à Lei n.º 9.795/1999,...

#Questão 428508 - Engenharia Florestal, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2009, IBRAM/DF, Analista de Ativiadades do Meio Ambiente

Julgue os itens a seguir relativos à Lei n.º 9.795/1999, que dispõe acerca da educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental.

A lei em apreço prevê que pelo menos 20% dos recursos arrecadados em função da aplicação de multas decorrentes do descumprimento da legislação ambiental sejam destinados às ações em educação ambiental.

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