Considerando o que dispõe a portaria do Ministério das C...

Considerando o que dispõe a portaria do Ministério das Comunicações que estabelece critérios, procedimentos e prazos para a consignação de canais de radiofrequência de canais do plano de televisão digital, no âmbito do SBTVD-T, e o Regulamento Técnico dos Serviços de Radiofusão Sonora de Onda Média, julgue os itens seguintes.

O canal de radiofrequência utilizado para transmissão digital deve proporcionar a mesma cobertura que o atual canal utilizado pela estação geradora ou retransmissora de televisão para transmissão analógica, observado o disposto no respectivo instrumento de outorga.