Atenção: As questões de números 71 a 80 referem-se a Legislação.
De acordo com a Constituição Federal e legislação infraconstitucional do setor, constitui monopólio da União a
pesquisa e a lavra de gás natural, vedada a exploração, por empresas privadas das atividades econômicas de importação e exportação de gás natural e outros hidrocarbonetos.
pesquisa, lavra, transporte e distribuição de gás natural, inclusive os serviços locais de gás canalizado, podendo desempenhar tais atividades diretamente ou sob o regime de concessão.
pesquisa e a lavra de gás natural, permitida a exploração por empresas ou consórcios de empresas constituídos sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, da atividade econômica de transporte em gasoduto, sob a forma de concessão ou autorização.
importação, lavra e serviços locais de distribuição de gás natural, admitida a exploração, por empresa pública ou privada, sob o regime de permissão ou concessão de serviço público, apenas das atividades de transporte e distribuição.
lavra, importação e exportação de gás natural, que somente pode ser exercida diretamente pela União ou por empresa por ela controlada.
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