De acordo com a Constituição Federal: Título VIII - Cap II, Seção II - Saúde, compete ao sistema único de saúde - SUS, além de outras atribuições,
isentar da contribuição para seguridade social as entidades filantrópicas que prestam assistência à saúde.
indicar as empresas privadas, de capital estrangeiro, que podem prestar assistência de saúde no país.
estabelecer as categorias profissionais e o número de servidores que desenvolvem as ações de atenção à saúde, em nível estadual e municipal.
regulamentar a obtenção, remoção, transporte e comercialização de tecidos, substâncias e órgãos humanos para transplantes.
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