De acordo com a Constituição Federal: Título VIII - Cap I...

A executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador. B

isentar da contribuição para seguridade social as entidades filantrópicas que prestam assistência à saúde.

C

indicar as empresas privadas, de capital estrangeiro, que podem prestar assistência de saúde no país.

D

estabelecer as categorias profissionais e o número de servidores que desenvolvem as ações de atenção à saúde, em nível estadual e municipal.

E

regulamentar a obtenção, remoção, transporte e comercialização de tecidos, substâncias e órgãos humanos para transplantes.