A LEI Nº 9.961 DE 28 DE JANEIRO DE 2000 cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sendo sua competência:
Fixar critérios para os procedimentos de credenciamento e descredenciamento de prestadores de serviço às operadoras,avaliando parâmetros e indicadores de qualidade e de cobertura em assistência à saúde para os serviços próprios e de terceiros oferecidos pelas operadoras, estabelecidos pelas últimas.
Estabelecer normas para ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS e normatizar os conceitos de doença e lesão preexistentes.
Monitorar a evolução dos preços de planos de assistência à saúde, seus prestadores de serviços, e respectivos componentes e insumos; autorizando reajustes dos planos privados de assistência à saúde, indepedentemente do parecer do Ministério da Fazenda .
Fiscalizar aspectos concernentes às coberturas e o cumprimento da legislação referente aos aspectos sanitários e epidemiológicos, relativos à prestação de serviços médicos e hospitalares no âmbito da saúde pública e suplementar.
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