Na década de 70, houve uma fase de importante revisão da...

Questão Q38658

2006 MOVENS Instituto Prefeitura de Amargosa - BA

Vigilância Sanitária / Política de Saúde / Serviço Único de Saúde - SUS Geral

Prova: Concurso Prefeitura de Amargosa - BA - Técnico Área Vigilância Sanitária - MOVENS Instituto do ano 2006 • Prefeitura de Amargosa - BA

Na década de 70, houve uma fase de importante revisão da legislação sanitária brasileira, com a edição de leis e decretos que vigoram até a atualidade. Entre as leis Concurso Público - Prefeitura e Câmara Municipal de Amargosa/BA Técnico de Vigilância Sanitária 5 promulgadas, destaca-se a de n.º 6360/76, chamada de Lei de Vigilância Sanitária, que dispõe sobre

a definição do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e a criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

a alteração dos dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo, na classificação dos delitos considerados hediondos, crimes contra a saúde pública.

a configuração das infrações à legislação sanitária federal, estabelecendo as sanções respectivas.

a vigilância a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.

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