Dos aspectos técnicos das diretrizes nacionais para o san...

A a União, no estabelecimento de sua política de saneamento básico, observará a prioridade para as ações que promovam o desnível social e territorial no acesso ao saneamento básico. B a prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais. C são objetivos da Política Federal de Saneamento Básico a contribuição para o desenvolvimento nacional, o aumento das diversidades regionais, a geração de emprego e de renda e a inclusão social. D a utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é de direito de uso livre. E o titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico. Para tanto poderá adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, inclusive, quanto ao volume mínimo per capita de água para abastecimento público, observadas as normas internacionais relativas à potabilidade da água.