O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo...

#Questão 375943 - Engenharia Ambiental, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/TO, Analista de Controle Externo ACE

O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente licencia a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou de atividades que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, de acordo com as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas cabíveis. Com relação às fases e às etapas do processo de licenciamento ambiental, assinale a opção correta.

As licenças emitidas para a instalação de reservatório artificial podem ser utilizadas para se realizar o manejo de recursos aquáticos vivos no mesmo local.

O órgão ambiental municipal não tem poder jurídico para emitir nenhuma modalidade de licença para empreendimentos e atividades de impacto ambiental local, mesmo que exista convênio entre estado e município.

A licença de instalação é liberada caso as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação tenham sido verificados.

Para a concessão da licença de instalação, deve-se atender à legislação municipal de uso e ocupação do solo.

A solicitação de esclarecimento e complementação do estudo ambiental apresentado faz parte do procedimento de licenciamento e só pode ocorrer uma única vez.

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