As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica previ...

Questão Q375255

2006 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Arquivo Nacional

Prova: Concurso Arquivo Nacional - Engenheiro Área Florestal - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2006 • Arquivo Nacional

As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica previstas pela Lei n.9605/98 são, EXCETO:

suspensão parcial das atividades;

suspensão total das atividades;

interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;

proibição de divulgação de suas atividades;

proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

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