ALei que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Con...

A criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica deve ser precedida de consulta pública obrigatória e estudos técnicos, que permitam identificar sua localização, dimensão e os limites mais adequados.

As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público, com exceção das Reservas Particulares de Proteção à Natureza.

As unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo abrangendo a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas.

As unidades de conservação somente poderão ser geridas por entidades públicas com objetivos afins aos da unidade, mediante instrumento a ser firmado com o órgão responsável por sua criação.

É proibida a introdução de espécies não autóctones bem como a criação de animais domésticos e o cultivo de plantas em unidades de conservação de proteção integral bem como nas áreas particulares localizadas em Refúgios de Vida Silvestre e Monumentos Naturais.