Questão Q374347
2004 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Ministério Público da União (MPU)
Engenharia Ambiental Geral
Prova: Concurso Ministério Público da União (MPU) - Analista Área Pericial Engenharia Florestal - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2004 • Ministério Público da União (MPU)

Na forma do parágrafo 6º, do artigo 16, da Medida Provisó...

Na forma do parágrafo 6º, do artigo 16, da Medida Provisória que altera o código florestal, serão admitidas as áreas de preservação permanente revestidas com vegetação nativa no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em áreas de preservação permanente e reserva legal exceder a

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