Com base na Lei n.º 12.651/2012 e na Resolução do CONAMA n.º 430/2011, julgue os itens que se seguem. Áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias são dispensadas de conter reserva legal.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
