Questão Q372030
2012 Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ (FEMPERJ) Engenharia, Construções e Ferrovias S.A (VALEC)
Engenharia Agronômica Geral
Prova: Concurso Engenharia, Construções e Ferrovias S.A (VALEC) - Engenheiro Agronômo - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ (FEMPERJ) do ano 2012 • Engenharia, Construções e Ferrovias S.A (VALEC)

De acordo com o Art. 9º-A da Lei nº 6.938, que dispõe sob...

De acordo com o Art. 9º-A da Lei nº 6.938, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, o proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.

A servidão ambiental NÃO se aplica:

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