De acordo com a Resolução CONAMA 237, de 19 de dezembro de 1997, o nome dado ao ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, é:
o licenciamento ambiental;
o estudo de impactos ambientais;
a licença de instalação;
a licença ambiental;
a Política Nacional de Meio Ambiente.
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