Ao fiscalizar um estabelecimento de produção de inoculantes, constaram-se as seguintes irregularidades:
1. ausência de envio de relatórios trimestrais de produção, importação, exportação e comercialização nos prazos previstos;
2. constatação de entrega de uma carga a granel de inoculante a um estabelecimento comercial;
3. presença de outros micro-organismos que não estavam declarados no registro do inoculante, além dos limites estabelecidos;
4. propaganda com os dizeres “Super Inoc: dispensa qualquer adubação ou controle de lagartas”, induzindo, claramente, o consumidor ao equívoco.
A respeito das irregularidades relacionadas anteriormente, as infrações decorrentes classificam-se quanto à natureza, respectivamente, em
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